AÇÃO EMERGENCIAL | Governo Federal lança programa de regularização fiscal para o RS
Condições incluem redução de até 100% dos juros, descontos de até 70% sobre a dívida e parcelamento em até 145 meses.
26/06/2024 11:08
| Atualizado há 2 meses atrás
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- Edição: Aroni Fagundes
BRASÍLIA – DF | O Governo
Federal lançou nesta terça-feira, 25 de junho, o Programa Emergencial de
Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul (Transação SOS-RS). A
iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) tem o objetivo de auxiliar a recuperação econômica de pessoas
físicas e jurídicas atingidas pela calamidade climática que assolou o estado.
“No momento em que o
Rio Grande do Sul vive uma crise sem precedentes, em que 95% dos municípios do
estado foram atingidos por essa enchente, uma medida que permite que 651 mil
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, possam aderir a um edital que
oferece condições de negociação de dívidas que chegam à ordem de R$ 170
bilhões. Evidentemente que isso tem um enorme impacto para a atividade
econômica, para a saúde financeira das pessoas”, declarou.
As condições especiais
para a regularização incluem redução de até 100% do valor dos juros, multas e
encargos legais, descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e
parcelamento em até 145 meses. O programa estará aberto para adesão a partir de
26 de junho até 31 de julho de 2024. A adesão poderá ser feita integralmente
pela internet.
“É uma política
pública de resgate de devedores que moram no Rio Grande do Sul para que possam
superar essa fase e possam continuar produzindo e sustentando suas famílias”,
ressaltou o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João
Henrique Chauffaille Grognet.
Poderão aderir ao
Transação SOS-RS contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal
no estado, conforme conste no CPF ou CNPJ da matriz. O programa também prevê
benefícios para pessoas físicas, instituições de ensino, microempresas,
empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades
cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº
13.019/2014. Com informações doportal de noticias Gov.br.Secom.
Tags: Regularização
Fiscal Transação SOS-RS